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Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de

Decreto nº 7.428, de 14 de Janeiro de 2011

, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Veículo zero com defeito gera indenização

. Envios para reparos em concessionário autoriza, dentro do prazo de garantia. Permanência dos vícios

2ª Turma revoga liminar a traficante que não pode mais recorrer

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Conversão de regime de trabalho garante a servidor o saque do FGTS

celetista para estatutário, há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor.

Pensões deixadas por servidores aposentados até 2003 podem ter paridade com salários da ativa

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Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006.

Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do

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Lei nº 12.999, de 18 Junho de 2014

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Negado HC preventivo para protestos de ateus em visita do papa

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Pedido de devolução de dinheiro de anel de noivado é negado

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Cassada liminar que mandava município internar menor viciado

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Município não consegue afastar responsabilidade subsidiária em processo que envolveu uma OSCIP

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O aval e o novo Código Civil: as influências do direito de família no direito cambial

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